Município recorre de providência cautelar interposta por concessionária de estacionamento tarifado

Como é público, a Câmara Municipal de Setúbal deliberou a resolução do contrato de concessão do estacionamento tarifado no concelho com a Datarede porque considerou que a empresa estava a penalizar o interesse público e dos setubalenses ao não cumprir o contrato.

A autarquia foi notificada formalmente, a 22 de setembro, pelas instâncias judiciais de que a Datarede interpôs uma providência cautelar que visa suspender a eficácia da decisão camarária de resolver este contrato de concessão.

Esta decisão da Câmara Municipal de Setúbal fica suspensa a partir do momento em que há uma notificação do tribunal de que a empresa apresentou a providência cautelar.

Agora, o município tem dez dias para recorrer, iniciativa que os advogados da autarquia estão já a preparar.

Fonte/Foto: CM Setúbal